REGIMENTO INTERNO DA ACADEMIA DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS – ALAC

 

Projeto elaborado pela Comissão

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º - O presente Regimento Interno determina o modo de funcionamento da ACADEMIA DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS - ALAC, e como importante instrumento para a consolidação da autogestão, complementa o disposto no seu Estatuto.

 

Parágrafo Único - Sempre que necessário, a Diretoria, na pessoa do Presidente, expedirá normas complementares ao Regimento Interno.

 

Art.2º - As atividades da Academia têm cunho essencialmente cultural e são terminantemente vedados em suas reuniões e assembleias quaisquer assuntos ligados à religião, raça ou política partidária.

 

Parágrafo Único - São MEIOS para cumprir com suas finalidades: as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, programa editorial de que constará a publicação da Revista "ALACULTURA"- divulgação de Livros dos Acadêmicos e/ou Outras Publicações aprovadas e de interesse da ALAC, PAUTA CULTURAL: - Momento da Prosa, Tertúlias Culturais, Dedos de Prosa, a Hora do Filosofar e outras congêneres,

 

TÍTULO I

 

DAS CONDIÇÕES DE EXIGIBILIDADE DA PESSOA DO CANDIDATO PARA INGRESSO COMO MEMBRO TITULAR E/OU OUTRAS CATEGORIAS DA ALAC.

 

Art. 3º - O preenchimento das vagas que ocorrerem no quadro acadêmico será feito em escrutínio secreto, entre os candidatos indicados na forma estatutária, observado o seguinte:

 

a) Ocorrendo a vaga, o Presidente declarará o estado de vacância da cadeira e abrirá as inscrições pelo prazo de 30 (trinta) dias, comunicando o fato aos clubes do Distrito;

 

b) No ato da inscrição, que deve ser subscrita pelo Clube de Lions a que pertence o candidato, será anexado o seu "curriculum vitae" e elementos comprobatórios da sua atuação no campo cultural para o qual é ele indicado (cópias de livros ou trabalhos publicados ou fotos de trabalhos de artes executados);

 

c) Encerrado o prazo de inscrição, o Presidente nomeará uma Comissão composta de 3 (três) Membros Titulares, encaminhando a ela os pedidos recebidos, a qual examinará os currículos dos candidatos e apresentará 'parecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, recomendando ou não o seu ingresso na Academia;

 

d) De posse dos pareceres, o Presidente convocará Assembleia para votação dos candidatos, que será eleito se obtiver o voto da maioria dos Acadêmicos presentes;

 

e) Em havendo mais candidatos do que vagas serão realizados tantos escrutínios quanto necessário para o preenchimento de todas elas, eliminando-se a cada escrutínio o candidato menos votado.

 

f) Apurados os votos, o Presidente proclamará os eleitos, que deverão tornar posse no prazo máximo de 6 (seis) meses e assumir sua cadeira.

 

TÍTULO II

 

DAS FORMALIDADES COMPLEMENTARES - Vacância-Inscrição-Eleição

 

Art. 4º - As condições de elegibilidade da pessoa do candidato para ingresso como Membro Titular e/ou outras Categorias da ALAC, acham-se disciplinadas nos artigos 5º/9º e parágrafos, incisos e alíneas do seu Estatuto.

 

Art. 5º - E a formalização do Processo de Candidatura para a consecução do PLEITO compreende: Aceitação pela ALAC do Pedido de Inscrição do candidato para concorrer a urna ELEIÇÃO por voto secreto do seu Colegiado Acadêmico, na qual deverá obter aprovação por maioria simples dentre os presentes e não obtenha (RECEBA) 3 (três) votos negativos.

 

Art. 6º - A prática da formalização processual para ingressa na ALAC consiste no seguinte:

 

a) Ocorrendo vaga de Cadeira, o Presidente da ALAC declara seu estado de vacância, divulga por 60 (sessenta) dias o Edital de Convocação de candidatos para seu preenchimento, designa Comissão Especial de Admissão de Associados composta por 3 (três) Membros do Colegiado Acadêmico para cuidar do processo;

 

b) Ofício de um Clube de Lions do DLC-1 ao Presidente da ALAC, solicitando INSCRIÇÃO no CERTAME de um seu afiliado, com mais de 2 (dois) anos de serviço voluntário e juntando, desde logo: Curriculum Vitae, Ficha Cadastral, produção acadêmica como tradutor, autor, coautor de livro, trabalho literário ou científico publicado ou produção artística no campo do Desenho, da Gravura, da Pintura, da Escultura, Arquitetura ou da Música;

 

c) Terminado o prazo de INSCRIÇÃO, sem nenhum candidato, a Inscrição poderá ser prorrogada por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias. Em havendo candidato (s), e recebido (s) o (s) pedido (s) que se apresenta (rem) satisfatório (s) nos termos do Estatuto e do Edital, o Presidente da ALAC entregará o material à sobredita Comissão;

 

d) Esta lavrará o "Termo de Encerramento de Inscrição" contendo nome (s) e qualificação (ções) do (s) candidato (s), analisará, avaliará e EMITIRÁ, dentro de até 30 (trinta) dias, um RELATÓRIO sumário, conclusivo, recomendando como apto (s) ou não para a segunda etapa que será a Eleição por voto secreto do Colegiado Acadêmico;

 

e) De imediato, sobredito RELATÓRIO será enviado a todos os ACADÊMICOS, juntamente com o Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária por até 30 (trinta) dias para ELEIÇÃO dos candidatos recomendados como aptos;

 

f) A desistência de um candidato não invalida o processo eleitoral em curso, se houver concorrente, e os votos, eventualmente consignados ao candidato desistente apurar-se-ão como nulos.

 

g) Durante o prazo de INSCRIÇÃO até o dia da ELEIÇÃO qualquer Acadêmico poderá pedir ao Presidente que transmita a todos os Membros do Colegiado a impugnação a determinado candidato que, A SEU JUÍZO, não reúna os requisitos para ocupar Cadeira da Academia.

 

h) Anunciado o encerramento da votação, o Presidente da ALAC designará 2 (dois) escrutinadores para à contagem dos sufrágios, e apurados estes, o Presidente proclamará os eleitos, comunicando, de imediato, o resultado aos Clubes, para ciência dos interessados.

 

CAPÍTULO II

 

DA POSSE DE ACADÊMICO

 

Art. 7º - O Parágrafo Único do artigo 8º do Estatuto da ALAC atribui ao seu Colegiado Acadêmico competência para o procedimento da cerimônia de posse de seus ELEITOS, merecendo realce algumas formalidades próprias dessa solenidade.

 

Parágrafo Único - A posse do Membro Titular ocorrerá impreterivelmente no prazo de até 6 (seis) meses a contar do dia da eleição, exceto motivo de força maior reconhecido pela Diretoria, e exaurido o período, o presidente, ouvido o Colegiado Acadêmico, declarará reaberta a vaga.

 

Art. 8º - A posse do (s) novo (s) acadêmico (s) deverá ser realizada em reunião solene, observado a seguinte ordem do dia:

 

a) Composição da Mesa e Abertura pelo Presidente;

 

b) Chamamento do (s) novo (s) acadêmico (s) pelo Mestre de Cerimônias para a leitura do Termo de Posse e Compromisso;

 

c) Discurso de saudação ao (s) novo (s) acadêmico (s) pelo Orador Oficial;

 

d) Entrega de diploma e imposição do distintivo e colar acadêmico;

 

e) Discurso de posse, sendo que, havendo mais de um empossado, os novos acadêmicos deverão escolher aquele que falará em nome de todos;

 

f) Encerramento da solenidade.

 

§ 1º - Nas plenárias de posse, os novos Acadêmicos deverão ocupar lugares reservados, a exemplo de seus precedentes confrades;

 

§ 2º - No decorrer das plenárias de posse não deverão ser discutidos outros assuntos fora da ordem do dia;

 

§ 3º - O colar acadêmico é privativo do Membro Titular e de uso obrigatório nas solenidades promovidas pela Academia, podendo usá-lo, também, nos atos solenes promovidos pelas Academias afiliadas

 

§ 4º - O titular ainda não empossado poderá tomar parte nas sessões da Academia, sem direito a voto, vez que, somente a posse confere o "status" de Acadêmico.

 

CAPÍTULO  III

 

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 9º - O Capítulo que trata da Assembleia Geral acha-se disciplinado, satisfatoriamente, nos artigos 15/17 do Estatuto, embora alguns tópicos mereçam ser realçados.

 

Art. 10º - A Assembleia Geral é o poder supremo da Academia, a ela cabendo eleger a Diretoria, examinar seus relatórios e contas anualmente, aprovar a admissão de novos membros, reformar seus Estatuto e Regimento Associativo Interno e resolver qualquer caso omisso, tudo conforme previsto nas regras estatutárias.

 

§ 1º - O voto nas Assembleias é pessoal, vedado o uso de procuração.

 

§ 2º - Nas Assembleias, cada Acadêmico presente poderá usar da palavra para expor seus pontos de vista, não devendo ultrapassar 5 (cinco) minutos, a não ser em casos excepcionais, a critério da presidência da mesa.

 

§ 3º - Quando houver empate nas votações, caberá ao Presidente o voto de desempate.

 

CAPÍTULO IV

 

DA DIRETORIA

 

Art. 11º - A matéria versando diretamente sobre a DIRETORIA, em geral, acha-se disciplinada nos artigos 18 a 27 do Estatuto.

 

Art. 12º - A Diretoria é o órgão responsável pela Administração da Academia, devendo reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, em local a ser indicado pelo presidente, a ela competindo:

 

a) Aplicar e fazer aplicar o presente Regimento Interno e o Estatuto;

 

b) Baixar normas complementares, se necessário, para o bom funcionamento e desenvolvimento da Academia;

 

c) Elaborar e submeter à assembleia o planejamento das atividades de cada ano civil, bem como o respectivo orçamento da receita e despesa;

 

d) As vagas que ocorrerem na Diretoria serão preenchidas pelo presidente, ad referendum do Colegiado Acadêmico;

 

e) Em caso de vacância coletiva, o presidente resignatário, ou seu substituto eventual, deverá convocar assembleia geral para eleição de nova Diretoria que complementará o período faltante do mandato.

 

CAPITULO V

 

DOS DIREITOS E DEVERES DO ACADÊMICO

 

Art.13º - Este Título acha-se compreendido e abordado nos artigos 28 a 30 do Estatuto como um único tópico, desdobrado em 2 (dois) aqui, por motivo didático.

 

Art. 14º - São Direitos do Acadêmico, além dos que decorrem de sua condição:

 

I) votar e ser votado para postos de direção e conselho;

 

II) usar o Colar Acadêmico e a veste talas;

 

III) empregar o título acadêmico aposto ao nome de autor, em livros e publicações,

 

IV) ter a Academia como veladora e executora das edições póstumas de livros de sua autoria, cujos direitos autorais forem a ela deixados em legado.

 

Art. 15º – São deveres do Acadêmico:

 

I) votar e/ou ser votado nas eleições e deliberações da entidade;

 

II) contribuir com o pagamento da anuidade em dia, colaborar com seus projetos e, quando, e se for necessário, colaborar para a manutenção da Academia;

 

III) desempenhar com zelo e presteza o mandato ou encargo que lhe for cometido.

 

IV) comparecer, regularmente, às reuniões da Academia e justificar possível ausência.

 

Art. 16º - Os casos omissos que exijam solução imediata serão resolvidos pela Diretoria à luz do Estatuto e legislação pertinente ou, se assim entender melhor, serão levados ao conhecimento da Assembleia.

 

Art. 17º - O presente Regimento Associativo INTERNO entrará em vigor imediatamente após aprovação em Assembleia do Colegiado Acadêmico, passando a integrar o corpo complementar do Estatuto da ALAC.

 

 

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2021

 

 

Projeto da Comissão composta pelos Acs. Arlindo Amorim, Sergio Andréa e Paulo Mauricio em março de 2020 e aprovado pela Assembleia Geral de 9 de novembro de 2021.